ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.02.1992.
Aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de mil
novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária
da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e
trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis
Brum, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques
Machado, João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros,
Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri,
Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada a
existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador José
Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de
hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente dec1arou empossado na Vereança o
Suplente Heriberto Back e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso
regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que
passaria a integrar a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor. Em Discussão
Geral e Votação foi aprovado o Projeto Lei Complementar do Legislativo nº
03/92, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, após ter sido
discutido pelos Vereadores Omar Ferri, João Dib, Leão de Medeiros e Adroaldo
Correa e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella, Isaac
Ainhorn, Wilson Santos, Décio Schauren, Clóvis Brum e João Dib, tendo sido
aprovado por dezenove Votos SIM contra onze Votos NÃO. Votaram Sim os
Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de
Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra,
Vieira da Cunha, Omar Ferri, Wilson Santos e Wilton Araújo, e votaram Não os
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani
Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Gert Schinke,
Adroaldo Correa e Heriberto Back. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos
por dois minutos, nos termos do artigo 84, I do Regimento Interno. Ainda, foram
deferidos pelo Senhor Presidente os seguintes Requerimentos, solicitando que os
Projetos em questão sejam desarquivados e sejam retomadas ou renovadas suas
tramitações regimentais: do Vereador Airto Ferronato, com relação aos Projetos
de Lei do Legislativo nºs 107, 154 e 180/91 e aos Projetos de Lei Complementar
do Legislativo nºS 32 e 5l/91e ao Projeto de Resolução nº28/91; do Vereador
Clóvis Ilgenfritz, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 214, 231,
238, 270 e 275/91, aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 20, 33 e
36/91; do Vereador Cyro Martini, com relação aos Projetos de Lei Complementar
do Legislativo 10 e 26/91 e aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 55, 56, 131
e 263/9l; do Vereador Ervino Besson, com relação aos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 142/90, 223, 224, 225, 226 e 227/91, aos Projetos de Lei
Complementar do Legislativo nº 35/90; do Vereador José Valdir, com
relação aos Projetos de Lei. Complementar do Legislativo nºs 01, 07, 55 e
59/91; com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 04, 06, 07, 08, 29,
152, 253 e 271/91 e 18 e 27/90; do Vereador Vicente Dutra, com relação aos
Projetos de Lei do Legislativo nºs 43, 116, 239, 243, 251, 254, 258, 259, 264 e
267/91, e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 30/90, 54 e
58/91. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Gert Schinke discorreu acerca de seu
ingresso no Partido Verde, dizendo ser essa opção resultado de um processo de
amadurecimento político e analisando os objetivos a serem buscados em sua atuação
neste Legislativo, à frente da legenda que a partir de agora integra. O
Vereador Antonio Hohlfeldt discorreu acerca da votação hoje ocorrida na Casa,
que resultou na derrubada do Veto
aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 03/92. Ainda, analisou posicionamentos a serem assumidos pelo Executivo no
relacionado à referida votação,
questionando os reais motivos que levaram à derrubada desse Veto. O Vereador
João Dib reportou-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca da
votação, na Casa, do Veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 03/92. Finalizando, criticou respostas enviadas
pelo Executivo Municipal a Pedidos de Informações a ele encaminhados por este
Legislativo. Na ocasião, o Senhor
Presidente respondeu Questões de Ordem do Vereador João Dib, acerca da
instalação, na Casa, de uma Bancada do Partido Verde; do Vereador Omar Ferri,
acerca das posturas assumidas pelo público presente às votações da Casa e
solicitando providências da Mesa Diretora dos trabalhos acerca do assunto; dos
Vereadores João Motta, João Dib e Heriberto Back, acerca das posturas assumidas
pelo público presente às votações na Casa. Ainda, o Vereador Heriberto Back
solicitou cópia dos apanhados taquigráficos referentes à Questão de Ordem do
Vereador Omar Ferri, acima referida, e o Vereador João Dib solicitou cópia dos
apanhados taquigráficos do pronunciamento do Vereador Gert Schinke, em
Comunicação de Líder. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos às dezessete horas e trinta e seis minutos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e
Clóvis Ilgenfritz, e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis
Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por
mim.
O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Colocamos em votação o Pedido de licença do Ver. José Alvarenga, que requer licença conforme o art. 188, inciso I, letra “a” na data de hoje, segunda-feira, 17 de fevereiro.
Parecer do Ver. Clovis Ilgenfritz: Legal e regimental.
Em votação. Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Já se encontra em plenário o suplente Heriberto Back, que assume e integra nesta data a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor, dispensado de prestar o compromisso legal, porque já o fez.
Passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 242/92 - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 03/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que estabelece o reajuste do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - para exercício de 1992 e dá outras providencias.
Parecer Conjunto:
- da CJR e CFO, Relator-Geral, Vereador Omar Ferri: pela rejeição.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL n° 3/91 com Veto Total. Com a palavra, o Ver. Omar Ferri. Discutirá como Relator da matéria.
O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez até não fosse o caso de uma discussão ampla. A matéria que envolve este Veto é por demais simples e singular. Trata-se apenas, em outras palavras, de um aumento de descontos de pagamento de IPTU para aqueles que, dentro dos prazos estabelecidos na Lei, entendem pagar o IPTU. Em segundo lugar, contempla a Lei uma isenção aos boxes dos prédios de apartamentos, isto é, as garagens dos prédios de apartamentos. Isso significa que essa matéria não é complexa, é simples demais. Acho que a Casa está usando de todo o seu direito de justiça, porque entendeu pela maioria absoluta de seus membros de assim regular e dispor sobre essa controvertida matéria do IPTU.
Mas, eu apenas poderia até dizer que volto a essa Tribuna porque já fiz uma espécie de primeira manifestação quando da discussão em caráter interno na reunião da Comissão de Orçamento e da Comissão de Justiça. É que o PT entendeu de distribuir um artigo assinado pelo ex-Ministro da Fazenda - nesse País era o Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento - ex-Ministro do Planejamento desse País, Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira. Alguns oradores vieram a essa Tribuna e leram as primeiras linhas do Parecer, que estão corretas. E a rigor não se podem levantar objeções quando o objetivo geral das administrações é exatamente promover a justiça tributária. Mas vejam bem nesse sentido o que escreveu o Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira, mais adiante: “Ninguém gosta de pagar impostos.” Dependente do lado que se está. Porque se está ao lado dos ricos, é esse o lado que pertence o Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira, é evidente, ninguém gosta de pagar impostos. Agora, ao outro lado, ao lado dos trabalhadores deste País não é dado o direito sequer de usar as opções, de gostar, ou não gostar de pagar impostos, porque os operários, os trabalhadores e as classes trabalhadoras em geral deste País estão condicionadas aos impostos indiretos e pagam. Pagam todos os impostos deste País, seja IPI, seja Imposto de Renda das grandes empresas e principalmente os impostos indiretos deles, realçando-se o Imposto de Circulação de Mercadoria. Ele evidentemente não gosta, ele é rico, é burguês e quem gosta dele agora é o PT. O Imposto que distribui a renda em um País no qual a concentração de renda é escandalosa, uma das maiores do mundo, mas vejam bem, essa sempre foi a nossa tese, a tese do PSB, a tese do PT e a tese do PDT, a concentração de renda a mais escandalosa do mundo está aqui no nosso País. E eu me pergunto, o que o Ministro do Planejamento fez neste sentido quando ele foi Ministro? Mas eu até iria muito mais longe do que estes parâmetros, do que esses estamentos para dar ênfase a um dos fatos mais fundamentais e inacreditáveis em matéria de contribuições de impostos e taxas neste País. A imprensa há poucos dias atrás noticiou que mais de 40% dos empresários brasileiros não assinam carteira profissional dos seus empregados. Portanto, praticamente metade dos empresários deste País trabalha em regime de excepcional anormalidade e irregularidade, pois não tem as suas carteiras de trabalho assinadas. Com isso, os ricos e os amigos do Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira, e os empresários e os fazendeiros e os donos de fábricas deste País estão sonegando a Previdência Social em mais ou menos 50% de suas arrecadações, ou mais. Além disso se sonega neste País quase que 50% do Fundo de Garantia. E o Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira tem coragem para denunciar estes fatos? Não, compactua com eles em caráter de absoluta indignidade. Mas vem falar em justiça tributária através do Imposto Predial e Territorial Urbano, imaginando que só quem o paga sejam grandes empreendedores, grandes fazendeiros, grandes empresários, grandes burgueses ou os ricos desta Cidade. Se esquecem de professores, que não estão ganhando muito, se esquecem de bancários, de funcionários públicos e dos trabalhadores em geral, que estão dentro destes limites legais e estão condicionados ao pagamento de impostos. Portanto, de nada valem estas baboseiras do Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira, que aqui vem dizer chavões que estamos acostumados a ouvir de todos os Srs. Vereadores desta Casa, em matéria de justiça fiscal e tributária. Quem não sabe que são os ricos que não pagam impostos neste País? Dentre eles o Sr. Luiz Carlos Bresser Pereira, agora amigo do PT. Estão ambos em boa companhia em matéria de espoliação do povo e das classes mais humildes. Portanto, não é por aí que se faz justiça tributária. E a única maneira de restabelecer este equilíbrio nesta Cidade, o equilíbrio da prudência, o equilíbrio da calma, da ponderação, o equilíbrio da justeza, o equilíbrio do respeito, e o equilíbrio do respeito fundamental aos direitos da pessoa, é derrubar o Veto do Sr. Prefeito Municipal, e espero que ele seja derrubado, no mínimo com 23 votos dos 33 Vereadores que compõem esta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aprendi quando era menino numa lição de catecismo que mentir é falar contra o que se pensa para enganar. E, ontem, ouvi o Dr. Fernando Genro, numa estação de rádio da Cidade, contando as suas mentiras. Primeira mentira: diz que nenhuma das administrações que antecederam essa que aí está fez mais do que 12,13 km de pavimentação. É uma mentira muito grande, porque eu João Dib, Prefeito, só vou citar umas pouquinhas obras, que qualquer Vereador, qualquer munícipe desta Cidade sabe que foram atingidos os 12,13 Km: a duplicação da Baltazar e a duplicação da Sertório e a ligação das duas, agora, some-se a elas Ari Tarragô, Manoel Elias, Martin Felix Berta, João Ferreira, nestas últimas 4 tem mais de 12 Km. Agora, soma mais 12 Km da outra, para ver como é fácil mentir. E, também mentia o Dr. Tarso Fernando Genro, quando dizia que a Prefeitura pretende investir 55 bilhões de cruzeiros do IPTU, neste ano, para fazer 90 Km de estradas ao longo de 4 anos. Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se 55 bilhões de cruzeiros são a arrecadação do IPTU a ser investido em obras, significa que o orçamento que aprovamos é de 450 bilhões de cruzeiros. Então, mentira é falar contra o que se pensa para enganar, o Dr. Tarso está tentando enganar. Eu, até hoje, havia ouvido aqui no Rio Grande do Sul alguém elogiar o Dr. Bresser Pereira, agora, hoje, o PT traz o Dr. Bresser Pereira à tona. Era chamado de Dr. Breve. E o Dr. Breve diz que as alíquotas são de 0.2 a 1%. Mas porque ele não consultou outro jurista, quando a Constituição brasileira diz que só se pode estabelecer alíquota progressiva por interesse social? Nunca pelo valor venal, é o que está escrito, com todas as letras, na Constituição. Mas o Dr. Breve Pereira não disse, ele foi breve, falou muito e não disse nada. Esta Casa, quando votou o Projeto de Lei que o Sr. Prefeito Municipal vetou, estava dando à Prefeitura e aos munícipes-contribuintes uma oportunidade dupla: à Prefeitura de arrecadar mais, aos contribuintes de pagar um pouco menos sobre as aplicações de impostos do IPTU. Por que oportunidade aos dois? A LC traz os 20% para quem paga, numa só parcela, o IPTU, mas esses 20% valiam no momento em que o povo porto-alegrense, feliz, naquele tempo, pagava o IPTU que se reajustava abaixo da inflação. Fazia assim em doze parcelas mensais, iguais e consecutivas. Quem deveria pagar Cr$12.000,00, poderia pagar em doze parcelas de Cr$1.000,00. então, o Executivo deveria oferecer alguma oportunidade para que aquele contribuinte pagasse, de uma só vez, e o fizesse com desconto de 20%, pois na terceira prestação o Executivo não estava recebendo mais nada. Não estava recebendo mais nada, mas ruas foram pavimentadas, as vilas foram melhoradas, terrenos foram comprados para o DEMHAB, quando esta Administração não comprou um metro de terreno, pelo contrário, retirou algumas pessoas que, necessitando de áreas do DEMHAB invadiram terrenos. Eles se filiaram a UDR, mandaram para a justiça e retiraram os invasores. As obras aconteciam com um percentual mínimo de IPTU e com uma parcela de janeiro e dezembro iguais. Agora, reajustamos mensalmente as parcelas. Então, esta Casa, inteligentemente, deu sobre os 20% mais 20%. Por quê? Porque se alguém tivesse o dinheiro no inicio do mês para pagar o IPTU, se colocasse no fundão, se colocasse na poupança, receberia 24%, 25%, 28%. Então, não tem sentido essa pessoa pagar para receber 20% de desconto. A Casa deu 20% + 20% para que o porto-alegrense fizesse, à semelhança do que fez no ano passado, quando, no segundo mês havia excedido a previsão orçamentária o IPTU, porque os moradores de Porto Alegre foram lá e pagaram até 31 de janeiro ou até 15 de fevereiro.
Em outubro já se verificava 99,5% de crescimento real na receita do IPTU: Já estava acontecendo. Não sei agora o que aconteceu até 31 de dezembro, porque, apesar de ter prometido publicamente, o Executivo até hoje não deu os balancetes de dezembro.
Agora, vem o Ver. Lauro Hagemann defender o Sr. “Breve” Pereira, mas não informa os dados do balancete da Prefeitura que a Lei Orgânica diz que nós devemos saber como e quanto se gasta em publicidade. E nós não sabemos. Mas sabe que o Sr. “Breve” Pereira - porque foi breve mesmo - diz e vem aqui defende-lo. Sinal dos tempos. Porque não tinha havido uma voz ainda sobre o Sr. Bresser Pereira.
Vamos votar contra o Veto e a favor da população de Porto Alegre - gostei do sorriso de pessoa esclarecida que aqui se expressa com tranqüilidade, a tranqüilidade de quem conhece bem a Cidade; a Cidade é bonita por isso, porque há pessoas que até na dificuldade sorriem, até na exploração dos seus semelhantes sorriem, porque quem está falando, fala com tranqüilidade de quem já reajustou o IPTU nesta Cidade, 3 vezes, e 3 vezes o fez abaixo da inflação e as obras aconteceram com a maior profusão. Porque desta Tribuna, quando fez 999 dias da Administração que aí está eu fiz um desafio, compare, vamos comparar, não havia como comparar o IPTU estava sempre abaixo da inflação. Não havia reajuste mensal como também não se cobrava taxa de pluvial e se fazia pluvial nesta Cidade também. E ninguém sabe quanto é a taxa de pluvial, porque ela não é arrecadada na Administração Centralizada, é arrecadada no DMAE como se fora a taxa da coleta de esgoto cloacal, da mesma forma, e é tão grande que em 1990 é bom que riam sobrou tanto dinheiro, da taxa de pluvial, que alcançamos cifra de 75 milhões de cruzeiros, bem pode-se pensar que 75 milhões de cruzeiros seja pouca coisa, isso em 90. Hoje seriam 10, 12 ou 15 bilhões de cruzeiros, eles não souberam o que fazer porque não havia o cano da bitola que eles queriam comprar, como se esta Cidade, no domingo e no sábado, não tivesse sido alagada mais uma vez, ela estava precisando de cano apenas daquela bitola? Não. Bitolados, eles estão bitolados mesmo, só a bitola aquela é que servia, não tendo no comércio não se fez pluvial. Guardou-se os 75 milhões de cruzeiros de uma Administração que estava absolutamente bitolada, não era bitola de canos que faltavam porque canos havia como se vê, precisando de 30, de 50, de um metro de um metro e vinte, de um metro e cinqüenta, se não tem de 1.20 vamos fazer de 90 mas vamos fazer pluvial. Não vamos guardar 75 milhões em 90, no ano de 90 que hoje representariam mais de 10 bilhões de cruzeiros.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Leão de Medeiros.
O SR. LEÃO DE MEDEIROS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. E a novela continua, e poderia ser muito bem evitada se o radicalismo e a intransigência do Poder Executivo não estivesse levando a população de Porto Alegre, a essa perplexidade que se encontra no que se refere ao IPTU, mas isso faz parte. Faz parte dessa guerra de terror partindo de quem parte, parece que se esquecem do que aconteceu no ano passado, o alerta desta Casa pelo que iria acontecer, no que se refere ao IPTU, e está realmente acontecendo.
É de lamentar o Veto, as ameaças do Executivo no que se refere aos benefícios e pedidos pela Câmara em nome da comunidade da Cidade, na cobrança do IPTU e da taxa de lixo de 1992.
Esta intransigência do Poder Executivo faz sugerir até que nós estamos na iminência de um confronto de dois poderes.
Não era a minha intenção de discutir este Veto, de tão claro, de tão significativo, de tão preciso, que ele é, quanto a proposta da Casa no que se refere à cobrança do IPTU. Mas tendo em conta a intransigência do Sr. Prefeito Municipal, que antes mesmo da aprovação do Projeto das Lideranças da Casa, já ameaçava de na ventura de ser ele aprovado, seria vetado. E agora a rejeição do Veto não é aceita pelo Prefeito Municipal. Ele já ameaça discutir na Justiça em detrimento da receita do Município de Porto Alegre. A Cidade toda estará prejudicada pelo radicalismo e pelos compromissos políticos assumidos em detrimento da população dessa Cidade.
Estava preparado Sr. Presidente e Srs. Vereadores para ouvir argumentos fortes que justificassem a rejeição do Veto. Surpreendentemente os argumentos que o Executivo encontrou não são aqueles que foram anunciados pelo Vice-Prefeito Tarso Genro, quando da aprovação deste Projeto. Inventaram outro, esquecendo que este Projeto proposto pelas Lideranças do Poder Legislativo desta Cidade, portanto o que de mais representativo existe, já não mais subsistia no interesse do Poder Executivo. Ele não traz nada de novo, apenas prorroga os prazos de pagamento e também coloca alguns limitadores a mais na Legislação existente e aprovada no ano passado. É o mesmo Projeto do ano passado 20% mais 20% para quem paga até 14 de fevereiro; 10% mais 10% de abatimento para quem paga até o dia 28 de fevereiro. Exatamente igual ao Projeto aprovado nesta Casa e sancionado pelo Prefeito Olívio Dutra no ano anterior, mas a intransigência desse ano faz suspeitar que não é meramente intransigência e radicalismo, tem outros objetivos, objetivos eleitorais, já que uma campanha eleitoral se avizinha nesse ano, nos próximos meses. E os argumentos trazidos a esta Casa são de espantar, trazem os argumentos estampados na imprensa mais conservadora deste País e através da pena de um empresário mais comprometido com o conservadorismo: Bresser Pereira. É o novo arauto do PT na defesa da ganância fiscal imposta pelas Prefeituras petistas. Logo o Bresser Pereira! É de pasmar, é de causar risos, é de uma perplexidade muito grande e esquecendo que investindo ele nas páginas da “Folha de São Paulo” contra a grande imprensa, está utilizando exatamente as páginas da grande imprensa, por ele acusada para defender o seu ponto de vista, como se a imprensa fosse culpada pela queixa generalizada da grande classe média desta Cidade, como da Cidade de São Paulo, pela ganância, pela violência fiscal aos contribuintes dessas cidades. E, curiosamente aqueles que sustentam essa violência fiscal são os mesmos que nos arroubos verbais atacaram Collor quando confiscou o dinheiro da poupança. O IPTU de Porto Alegre, como de São Paulo e outras grandes cidades tem a mesma característica confiscatória, confiscaram o dinheiro da classe média, confiscaram os recursos dessa população sofrida que está num quadro recessivo e cuja incompreensão parece não chegar ao patamar dos gabinetes dos Prefeitos Municipais. E usam equivocadamente procurando confundir a opinião pública argumentos vazios. Um deles foi o da semana anterior em que o Vice-Prefeito, o arauto do radicalismo, disse que 40% dos contribuintes já haviam pago o seu IPTU. Depois foi 36%. Estes dados não estão certos, porque se estivessem certos e corretos, para realmente informar a opinião pública, teriam divulgado também o montante arrecadado. Mas jamais este dado veio ao conhecimento público, o que faz presumir que este dado, 40% já pagaram, é altamente aleatório, mentiroso, e possivelmente desonesto também.
Querem confronto com a Câmara? Será que não raciocinam que os benefícios concedidos pela Câmara, no Projeto de Lei, recém votado, e hoje, certamente o Veto rejeitado, beneficia a classe média desta Cidade, mas beneficia também a própria receita municipal? Que é dos matemáticos da Secretaria Municipal da Fazenda para concluírem que 20%, mais 20%, ou seja, 36% de desconto real no pagamento do IPTU em parcela única, é extremamente interessante para qualquer matemático de fim de linha? No entanto, a intransigência leva a este tipo de manifestação. Um panfleto, aquela velha modalidade do panfleto, começa a circular pela Casa. “Não somos massa de manobra”, diz um documento que circula pela casa agora. São, sim. São, sim. Porque parecem desconhecer neste texto que quem é amigo dos ricos, dos poderosos, é exatamente o Executivo Municipal, que, no apagar das luzes do ano anterior, no dia 28/12, através de Decreto, portanto, de forma ilegal, reduziu o IPTU Territorial para os grandes proprietários de terra da 3a. Divisão Fiscal, desta Cidade, sem consultar a Câmara, dando 63% de abatimento para os grandes proprietários de áreas territoriais, vazios urbanos, sim, e a troco de quê? Compromissos de campanha? Ou usar massa de manobra como este denominado Conselho de Orçamento Participativo? O Executivo tem que dar explicações por esta benevolência com o dinheiro do contribuinte. Benevolência somente para os ricos e poderosos. Quais os compromissos que assumiram para negar 20% de abatimento no IPTU para a classe média, e dar graciosamente de forma misteriosa até 63% de abatimento no IPTU para os grandes proprietários de terra de vazios urbanos, especuladores sim, e que sequer bateram nesta Casa para reclamar do IPTU.
Encerro, Sr. Presidente para dizer que isso é mais uma inverdade daqueles que estão cegos ou comprometidos com a Administração Popular. São sim massa de manobra para desconhecer que quem está sendo massacrada é a classe média desta Cidade e que vem sempre queixar-se aos Vereadores, sugerindo a diminuição do IPTU. Tenho a convicção de que, hoje, ao rejeitar esse Veto, Sr. Presidente, o Sr. Prefeito Municipal há de voltar ao bom senso e aprovar a Lei rejeitada pela Câmara. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Adroaldo Corrêa.
O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, interessante este debate em que as pessoas que eventualmente concordem com a Administração passam a ser inimigos do povo, de um minuto para outro. E o Ver. Lauro Hagemann com certeza conhece a trajetória, como nós todos nesta Casa conhecemos do Sr. Carlos Bresser Pereira, que foi Ministro, sim, do Sarney e autor do famigerado Plano Bresser. Mas o fato de ele fazer uma análise que situa os que estão gritando contra o Imposto Predial e Territorial Urbano proposto aos cidadãos contribuintes de São Paulo, entre os ricos bem aquinhoados, proprietários de meios de comunicação e também de imóveis, porque vem um Vereador aqui e separa que os donos da imprensa são os donos da imprensa, e que os donos dos imóveis são à parte, mas eles são os mesmos. Aqui, em Porto Alegre, na Cidade de São Paulo, no Rio de Janeiro, em Salvador, os donos dos meios de comunicação são os donos da especulação imobiliária, são os mesmos. E o Vereador separa um do outro, como se tirasse as pernas e a cabeça ficasse à parte. Ora, Ver. Leão de Medeiros, V. Exª sabe que quem é especulador imobiliário de imóveis de Porto Alegre, na 1ª e na 2ª região fiscal, onde os imóveis valorizam e estão cada vez mais objeto de acumulação e espoliação urbana são também proprietários dos meios de comunicação. Mas não só estes, comerciantes, os grandes comerciantes que anunciam nos meios de comunicação também são proprietários de imóveis e estes sustentam os meios de comunicação comercial privada. O Ver. Leão de Medeiros separa, o Ver. Isaac Ainhorn não, ele chega aqui e diz claramente que ele quer atender a classe média, e também esquece de dizer que, entre os benefícios dados à classe média estão alguns benefícios dados àqueles que tem condições de pagar à vista, que são proprietários de imóveis que ganhariam 16% e que pode não ser 36%, os que já pagaram, pode não ser 40, pode ser 36, mas estes ganham porque tem condições de pagar à vista o seu imposto, porque tem dinheiro para pagar à vista, mais 16%. O Ver. Leão de Medeiros veio aqui e esqueceu de dizer que o Projeto contemplava, quando foi votado, uma isenção de parcelas que os Líderes da Câmara de Vereadores apresentaram, à exceção dos que apóiam a Administração Popular, PCB e PT, todos estes davam isenção de pagamento da parcela de julho, setembro e outubro, o mês da eleição. E chamam o Projeto do Executivo de um Projeto em busca de recursos eleitorais. O que seria aquela Emenda se aquele artigo permanece? Nós salientamos aqui, e o artigo foi derrotado, não porque salientamos, mas porque se convenceram os Vereadores que era muita coisa que esta Câmara faria contra si dar uma isenção de pagamento no dia 1°, 2, 20 de outubro, mês em que se processassem as eleições de 1992. Quando alguém defende o que defendemos de contribuição contra os trabalhadores é jogado contra o PT. Agora, todos aqui defendem o direito de reversão, de mudança de opinião, todos tem a possibilidade de conversar sobre um acordo que favoreça esta Cidade, lembro bem que numa intervenção o Ver. Elói Guimarães, convidando esta Casa ao diálogo, dizia que a Câmara sempre atuou em perspectiva de fazer o melhor para a Cidade. Esta Câmara atuou em novembro, em dezembro e atuaria em janeiro o que decidiu por livre e espontânea vontade, sem coação de ninguém, pelo voto soberano de cada um dos Vereadores, em relação ao orçamento em novembro, em relação ao IPTU em dezembro, e que a parcela desta Câmara, e tinha sido como relator deste Projeto, como o Ver. Isaac Ainhorn, já naquela oportunidade, contrária ao Projeto, é que tinha as condições de dizer que não havia diálogo, porque já tinha sido derrotado; Ver. Elói Guimarães sabia que o diálogo, o trânsito já haviam sido feitos entre as bancadas naquela oportunidade. A maioria da Câmara aprovou o orçamento, não permitiu que o orçamento fosse derrubado no procedimento em relação às receitas, quando votou o Projeto do Ver. Leão de Medeiros, e sempre por coerência o Ver. Isaac Ainhorn, o Ver. Leão de Medeiros, o Ver. Isaac Ainhorn juntos protestavam contra este comportamento da maioria da Câmara; só que a maioria da Câmara, em janeiro, mudou de opinião, mas não nós do PT, do PCB, é que o calendário mudou, agora é 1992, o Ver. João Dib sobe à tribuna, não faz mais intervenção sobre o IPTU, mas sobre as eleições de 92. Então, o ano é ano eleitoral, e aí o Prefeito não pode ter recurso, o Prefeito é preso por ter cão, é preso por não ter cão.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na Rádio Pampa, ontem o Dr. Tarso Fernando Genro mentia sobre o IPTU, quando dizia que aplicaria 55 bilhões. Ora, eu que faço as minha continhas chego a conclusão de que aprovamos um Orçamento de 450 bilhões. Isso não é verdade. Foi só o que eu disse. Aí claro...
O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª também não disse totalmente o que o Vice-Prefeito disse na Rádio citada por V. Exª: se os 45 milhões ou 55 bilhões, se referem ao total do ano, em dezembro, pode ser essa a parcela. V. Exª mesmo citou 75 milhões de cruzeiros sobrados do Orçamento do DEP, que hoje corresponderiam a cinco bilhões de cruzeiros. Portanto, se corrigidos, nem V. Exª está mentindo ao citar um pronunciamento do Vice-Prefeito Tarso Fernando Genro, nem provavelmente ele mentiu, porque V. Exª pode não ter relatado o conjunto do pronunciamento de Tarso Fernando Herz Genro.
Então, quando digo que o debate aqui não é mais sobre imposto, que os Vereadores que vem defender que o Veto seja derrubado defendem a parcela da população que tem determinado compromisso com um setor minoritário desta Cidade, dizemos com clareza, quando se modifica a possibilidade de aplicação do IPTU, e se pega o resultante da aplicação desse imposto para segmentos na cidade, em áreas abandonadas de investimentos por muito tempo deixadas em longos períodos sem serviços, são áreas de todas as Prefeituras que já atuaram neste Município, porque as questões imobiliárias se resolveram agora em Relação ao Mato Sampaio, por exemplo, porque os loteamentos irregulares estão sendo regulamentados dentro da lei, mas em áreas que não tinham serviços como na 12 de junho, na 10 de setembro, nas ruas da Vila Bom Jesus, que tanto reclama o Ver. Clóvis Brum, afirmando que lá a Lei não foi cumprida, porque só não se pavimentou duas ruas em que ele atribuiu recursos. Mas pavimentaram doze ruas e o Ver. Clóvis Brum não diz nada, por quê? Porque não eram as ruas em que ele assinou o nome, porque aquelas tinham leis específicas, com verbas específicas, mas se a população decidiu que deveriam ser pavimentadas, com o conjunto das verbas, as doze ruas, vamos protestar porque foram pavimentadas doze ruas em vez de duas ruas? Forma mais do que duas, a população quis e está satisfeita é esta a inversão de prioridades que nós reclamamos que nós defendemos que esta Câmara não se convence. Pretende, distinguindo que o dono da imprensa, é só dono da imprensa, e que o dono do imóvel, é só dono do imóvel, diz ele que os interesses de ambos não são comuns. E são. Concluindo, Sr. Presidente, são comuns e são contra a maioria dos trabalhadores de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Vereadores inscritos para a discussão. Encerrada a discussão. Passamos ao período de votação. Solicito ao Sr. 3° Secretário nova verificação de "quorum" para ingressarmos ao Período da votação.
O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há "quorum".
O SR. PRESIDENTE: Havendo "quorum", iniciamos o processo de votação. Abertas as inscrições de encaminhamento pelas bancadas. Inscrito, em primeiro lugar, o Ver. Luiz Braz, pelo PTB. Cinco minutos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando eu vinha entrando no Plenário, encontrei amigos, moradores de vilas populares da Cidade, que diziam para min: “Ou vota mantendo o Veto, ou então vai ser o nosso inimigo porque vai votar contra nós se votar derrubando o veto. E eu vou dar aqui a resposta, da tribuna, que eu dei, quando estava entrando aqui no Plenário. Acho que a grande cobrança que as vilas populares tem que fazer é com relação à Administração Popular: Aonde é que eles estão colocando um bilhão e meio, praticamente, em publicidade e propaganda? Enchendo os bolsos das empresas de comunicação e fazendo com que a campanha deles se faça mais fácil. E eu não vi uma só cobrança, não vi uma só vila popular fazendo uma cobrança em relação a este dinheiro que a Administração da Frente Popular está gastando para fazer a sua campanha. É cômodo... Eu digo que não se tira um tostão de obras. Basta ler o Projeto. Quem conhece o Projeto sabe que não se tira um tostão de obras. Tudo isso sai da verba de contingência. Não se tira um só tostão de obras. Então é preciso que se faça cobrança de quem realmente tem o dinheiro e está usando mal esse dinheiro. E não fazer cobrança dos Vereadores, que, de uma forma ou de outra, tentam defender aqueles que estão sendo roubados, aqueles que estão sendo pressionados a dar o que não têm. E eu não vejo realmente esse tipo de cobrança por parte das comunidades, tentando fazer com que a Administração da Frente Popular dê conta daquilo que gasta e não gasta com a comunidade, e gasta para dizer que é boa, que fez bem os serviços e coisa assim.
Ver. Ferri, V. Exª que foi Relator do Veto, eu acredito que nós tenhamos cometido uma falha, quando nós aqui aprovamos o Projeto. Eu tinha dado sugestão em conversa com o Ver. João Dib, em conversa com o Ver. Vieira da Cunha de que aquela data inicial deveria ser dia 28 de fevereiro e não 14 de fevereiro, porque o que está acontecendo é que nós estamos votando hoje a derrubada do veto, para alguma coisa que já aconteceu. A data é uma data que venceu no dia 14 de fevereiro. Eu acredito que a Lei só começa a ser Lei depois que todo processo Legislativo termina. Como o Processo Legislativo está em meio, não existe ainda Lei.
Então, na verdade, nós vamos hoje, aqui, derrubar o veto, que vai ter validade, na minha opinião, pelo menos, para a segunda parte do Projeto, para aquele desconto de 10% que nós, aí sim, sabiamente, jogamos para o dia 28 de fevereiro. Agora para aquele desconto maior de 20 mais 20, que seriam 36%, e com vencimento dia 14 de fevereiro, eu acredito que por uma falha nossa, nós tenhamos realmente prejudicado, mais uma vez, não atingindo o nosso objetivo. O nosso objetivo que era fazer com que houvesse uma limitação na cobrança dos impostos, a derrama pudesse ser contida, mas, infelizmente, parece que nós não atingimos o nosso objetivo. Eu acho que meio objetivo vai ser atingido hoje, quando nós estivermos aqui derrubando este veto. Mas a parte maior, nós não vamos conseguir tirar da Frente Popular, infelizmente. Eu acho que mais uma vez nós estamos permitindo, como Câmara Municipal, que a cobrança extorsiva de impostos se faça. E que a população sofra mais uma vez por causa dessa cobrança extorsiva de impostos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz, que talvez por um erro nosso, uma falha nossa, se alterou aquela data. Na verdade, Ver. Luiz Braz, o que eu escutei naquela noite e essas coisas não se escrevem, que havia - estou dizendo o que escutei - que havia exatamente um pré-acordo escoimado de uma -serie de Artigos, aquilo que ficou, que é o mínimo, seria aprovado pelo Sr. Prefeito Municipal. Vejo que isso não correspondia a uma realidade. Então, não é falha nossa, houve um ruído nas comunicações.
Mas eu queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores de que se coloca, efetivamente, e vai-se colocar que a Câmara Municipal ao aprovar esse projeto será responsável pela não construção de uma série de obras, se fala até em 21 quilômetros de ruas que não seriam pavimentadas caso esse projeto não passasse. Se o veto não for derrubado ou o Sr. Prefeito conseguir brecá-lo na Justiça, eu já estou encaminhando um Pedido de Informação para saber onde estão estes 21 quilômetros a mais que a Prefeitura iria construir, porque Sr. Presidente e Srs. Vereadores o que eu recebi, até agora, da Prefeitura e recebi dos Conselhos Populares sobre isso, foi uma carta do Sr. Virgílio Manoel Aurélio, que é do Conselho Popular da Zona Norte, reclamando que os Vereadores estão dando nomes para ruas da Vila Santa Rosa. Só isso. O Sr. Virgílio que foi candidato, não conseguiu se eleger, logo, não consegue apresentar projetos com nome de ruas, mas, provavelmente, se elegerá este ano, porque está-se criando Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma falácia de que as pessoas que pagam o IPTU tem recursos para isso e tem suas casas valorizadas e, por isso, vão pagar IPTU. Se todas essas pessoas fossem intermediárias na venda de imóveis, se elas fossem corretores de imóveis e fossem vender as suas casas esse raciocínio seria razoável. Mas não, as pessoas não vão vender as suas casas. E o que nós estamos fazendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é dar oportunidade à Prefeitura receber esses valores. Porque o que está acontecendo, quando o Sr. Prefeito fala que 30% já pagaram antecipadamente, ele não diz que a maioria era de famílias que eram isentas; como eu vi lá, hoje, uma moça, 9 mil e poucos cruzeiros de taxa de lixo e 295 de IPTU, essa pagou. Agora, a maioria absoluta daqueles que tem para pagar, recursos substanciais, não estão pagando. E o Sr. Prefeito Municipal deveria elogiar esta Câmara por dar maior prazo e melhores condições, agora não mais para os 20%, mas sim 10 sobre 10%.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tranqüilamente vou votar pela derrubada desse veto, em benefício dos moradores e em beneficio da Prefeitura, do Poder Executivo. E eu vou cobrar, vou procurar ver quais são os 21 quilômetros que a SMOV vai construir. SMOV que, por sinal, está abrindo uma concorrência para a construção, para a permissão de uso para a exploração comercial de bar e lancheria. A SMOV agora se transformou em administradora de bar e lancheria, lá na Usina do Gasômetro. Quer dizer, não constrói o que tem que fazer, tem um prédio sendo demolido, que é o próprio prédio da SMOV, que aquele sim tem que ser interditado e, agora, vai para a imprensa dizer que estamos evitando a construção de 21 quilômetros. Vou cobrar, Sr. Presidente, quais os 21 quilômetros que a SMOV propôs e previu fazer e que não vai fazer se nós aprovarmos esse projeto. Quais são os 21 Km que não serão feitos, se este projeto da Câmara Municipal, que beneficia os moradores e que beneficia a Prefeitura que não serão construídos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na tarde de hoje o Partido dos Trabalhadores e os seus aliados agora tem um novo ideólogo, que é o Sr. Bresser Pereira. Aliás, diga-se de passagem, há aqui aquela velha e histórica confluência. Quando nós, trabalhistas, denunciamos o caráter udenista de certas posições e esse encontro de posições entre PT e os setores da direita, quando se identificam na chamada análise da crise fiscal do Estado, aí se compreende perfeitamente o caráter elitista das posições sustentadas pelo Partido dos Trabalhadores aqui nesta Casa; num universo de 432 mil imóveis cadastrados na Cidade de Porto Alegre, sendo destes 100 mil imóveis comerciais, temos um universo de 332 mil imóveis residenciais; destes , 25% são de imóveis locados, são de inquilinos, quem paga IPTU nesta Cidade é a classe média, é a classe trabalhadora , e só na cabeça daqueles que tem uma visão e uma compreensão da realidade social brasileira artificial, puramente artificialista, é que sustentam que a posição daqueles que querem parâmetros menores de percentuais de aumento para o IPTU, estão sustentando os ricos da Cidade de Porto Alegre. Ao contrário, nós temos em Porto Alegre mais de 120 mil imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação podemos admitir que alguns desses imóveis até sofreram processo de distorção e alguns ricos foram beneficiados e financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação, mas o seu grande número, na sua grande maioria, quem paga imposto predial desta Cidade é mutuário do Sistema Financeiro da Habitação, é inquilino, esses dois universos representam 50% do universo de contribuintes do IPTU, na cidade de Porto Alegre.
(Os trabalhos são interrompidos.)
O SR. PRESIDENTE: Peço silêncio.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Peço escusas a V. Exª - mas uma pessoa que estava ali informava que tinha os 21Km que o Sr. Prefeito havia anunciado que diminuiria, mas, na verdade, o total da verba são 21Km.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores é inquestionável que a classe média da Cidade de Porto Alegre, que aqueles que pelo suor do seu trabalho conseguiram obter uma casa própria, estão sendo penalizados, e não pode se discriminar aí moradores da 1ª, 2ª ou 3ª divisão fiscal; é verdade sim, há alguns ricos que também são beneficiados com essa sistemática, não há como excluí-los, a estes sobretudo aos grandes proprietários de glebas, o PT já deu redução de descontos até 63%, até faço votos que, no futuro, tenhamos um orçamento participativo conseqüente, porque este que está aí, é um sistema de orçamento participativo de conselheiros que estão atrelados aos interesses do PT. Esta minoria que está aí é atrelada, é a minoria que hoje veio atacando o artigo do Ver. Dilamar Machado, a essa contestamos, até porque, em discussões que tivemos nesta Casa, ficou patente que fosse adotado o princípio que esta Casa tinha adotado: dos 20 mais 20% e teríamos mais recursos para aplicar em Porto Alegre.
É por isso que nos causa estranheza certos arautos e defensores do aumento do IPTU. Não estamos aqui apenas neste ano fazendo críticas ao IPTU. Esta Câmara já no ano passado votou mecanismos de redução, os quais foram tentados neste ano. O Sr. Prefeito vetou-os em nome de um populismo inconseqüente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para reclamar, segundo R.I. que S. Exa. o Ver. Isaac Ainhorn ofendeu a Casa e a vários Vereadores, inclusive da sua Bancada, que lá estiveram participando do Orçamento Participativo. Acho que isso reconduzido na Casa. Ou ele se retrata ou peço uma Questão de Ordem a fim de que isso não se repita.
O SR. PRESIDENTE: Sua colocação não é Questão de Ordem.
Recomendo ao Plenário que não mais se manifeste nem vaiando nem aplaudindo. É uma questão do Regimento Interno da Casa.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Este Vereador usou da sua condição de parlamentar para manifestar o seu posicionamento, não permitindo que Vereador aqui venha patrulhar este Vereador ou qualquer outro Vereador. Este Vereador esteve no Orçamento Participativo e viu, isto sim, campanha eleitoral do Sr. Tarso Fernando Genro.
(Manifestações paralelas.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Os trabalhos foram suspensos às 16h39min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h40min): Estão reabertos os trabalhos.
A Mesa não vai aceitar manifestação anti-regimental nem de Vereadores nem das galerias.
Quem pretender formular alguma Questão de Ordem deve, antes, citar o artigo do Regimento Interno em que fundamenta sua Questão de Ordem.
Quem tem razão não grita, Ver. José Valdir.
O Ver. Wilson Santos tem 5 minutos sem apartes.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa certamente haverá de derrubar o Veto do Sr. Prefeito à matéria sobre o IPTU aprovada nesta Casa. Há uma noticia de que o Prefeito ingressará na Justiça contra a derrubada do Veto. Quero nesta Casa perseguir e manter uma linha de coerência. Em janeiro de 1991, no Plenário grande desta Casa, eu me recusei a votar o IPTU porque eu considerava uma matéria inconstitucional e eu disse que votaria se não fosse retirado o limitador de 2.500% porque aquele limitador que a Casa havia votado, depois alguns Vereadores negociaram lá no Paço Municipal, não servia para mim.
Se mantivesse o limitador de 2.500%, eu disse que votaria porque dos males o menor. Praticaríamos um ato inconstitucional mas estaríamos defendendo a população. Foi ajeitado com o Paço Municipal, caiu o limitador, e eu me neguei a votar. Agora, nós votamos à mesma maneira do ano passado. Como foi votado o ano passado inconstitucionalmente e o Prefeito aceitou, estão estabelecidas novas regras do jogo. O Prefeito aceita que se peque por vício de origem. Então nós votamos o mesmo vício de origem do ano passado. Então, eu anuncio, em nome do Partido Liberal, que se o Prefeito ingressar na justiça, vamos usar os mesmos argumentos, nenhuma vírgula a mais, e vamos anular a votação do IPTU, também na Justiça a votação do IPTU do ano passado. Nós temos que guardar uma coisa na política. A política está desgastada, ela perdeu o crédito no seio da Nação. E uma coisa tem que se guardar pelo menos: coerência. Então vamos fazer as coisas com coerência. Se for à Justiça, vamos apenas pedir à Procuradoria Geral do Município que nos forneça os argumentos utilizados e a Assessoria Jurídica do Prefeito que nós também vamos pedir. O PL pedirá anulação nos mesmos termos da votação de janeiro de 91. Segundo agora que vem neste debate do IPTU. O que esta Casa legislou, legislou em nome da democracia representativa. Os Vereadores foram eleitos para representar a Cidade de Porto Alegre, e esta é a democracia praticada. Nós buscamos caminhar junto com a democracia participativa, e aqui nós respeitamos Associações de Bairros, Sindicatos e todas as Entidades representativas. Só que em termos de Orçamento Participativo, eu me dou o direito de dizer que eu desconfio e posso dizer que o Orçamento Participativo foi uma burla e uma fraude. Por quê? Por que eu fiz documento por escrito baseado na Lei Orgânica do Município, pedindo ao Prefeito que dissesse qual o valor das obras, plano de aplicação, onde foi decidido o calçamento, a pavimentação, porque eu queria transformar na votação do orçamento tudo que foi decidido em lei. Porque não foi lei, foi uma falácia, uma retórica. Aí eu pedi o documento para botar em lei. O que me respondeu o Prefeito? Que não tem, não tem nada por escrito, não tem ata e não tem decisão.
Enquanto não tiver um documento, nada existe. Então o orçamento nestes termos, basta ser uma burla e uma farsa, mas é vendido para a opinião pública como uma grande obra do Executivo.
Agora eu pedi ao Secretário do Governo Hélio Corbeline que me mandasse a nominata dos componentes do Conselho de Orçamento Participativo. Ele já respondeu verbalmente que não existe, e disse que vai responder por escrito. Ora, vamos parar de brincar e vamos tratar de coisa séria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Décio Schauren pelo PT.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós exatamente usamos um artigo do Sr. Bresser Pereira escrito hoje na folha de São Paulo, para mostrar que alguns Vereadores que permanentemente vociferam contra o IPTU, e principalmente contra o IPTU progressivo estão na verdade a direita de Bresser Pereira, era isso que queríamos deixar bem claro, porque evidentemente se nós usássemos um artigo do economista e Deputado Aloísio Mercadante, diriam: ”Ora, mas esse é do PT, é óbvio que ele defende a progressividade”. Então, nós usamos um artigo do economista e ex-Ministro Bresser Pereira para dizer que os setores que estão fazendo esse escândalo em São Paulo, entre os quais a Federação das Indústrias, a Federação do Comércio, juristas entre aspas, a grande imprensa evidentemente que é dona de imóveis, imóveis muito valorizados, do Sr. Maluf, fica bem claro que esses setores e os Vereadores que permanentemente vociferam aqui em Porto Alegre contra o IPTU estão à direita de Bresser Pereira. Na verdade, o professor Bresser Pereira coloca o dedo na ferida desses setores e inclusive diz muito claro no artigo que esses setores usam como escudo as classes pobres e a classe média para dizer que esses é que pagam muito imposto. E diz o Bresser Pereira que na verdade em São Paulo tem mais de dois milhões de contribuintes dos quais 500 mil são isentos, os mais pobres e na verdade 50 mil dos contribuintes mais ricos é que pagam 60% do total do IPTU. E diz Bresser Pereira, bem claro também em seu artigo, que na origem da crise que o Brasil atravessa hoje está a encarniçada resistência dos ricos a pagarem impostos. É isso que está por trás desta questão toda. E ele diz também que há dentro deste quadro de referência, que é preciso entender a campanha desencadeada contra o aumento dos 36% do IPTU em São Paulo. Fala da questão que são exatamente 50 mil, os mais ricos é que pagam 60% do total do IPTU em São Paulo. E diz que esses 50 mil agora, falam indevidamente em nome de dois milhões e são ajudados por juristas, entre aspas, de plantão. Então, eu acho que está bastante claro que essa polêmica toda criada em torno da questão do IPTU é uma posição de direita. E mais claro isso ainda fica quando nós sabemos que aqui em Porto Alegre, das 8 capitais brasileiras que nós podemos comparar com Porto Alegre, Porto Alegre tem dessas 8 o segundo menor IPTU. E mais, se nós compararmos o IPTU com as contas de luz, e vamos deixar bem claro que eu falo das contas de luz antes desse escândalo todo da última conta. Eu fiz uma comparação e nos bairros da periferia a conta do IPTU do ano inteiro é menor do que a conta de luz do mês. E nos bairros de classe média a conta do IPTU do mês é menor do que a conta de luz do mês. E mais, se nós formos ver a questão das praias, a maioria dos proprietários que têm imóveis na praia, pagam 2 ou até 3 vezes mais caro por imóveis menos valorizados do que os daqui de Porto Alegre. Então, o IPTU de Porto Alegre não é caro, de fato essa celeuma toda é uma celeuma da direita. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu particularmente tomei conhecimento de uma ou duas reuniões para debater o orçamento, que foi promovido no Colégio Antão de Faria, no Bairro Bom Jesus. Rigorosamente houve o debate do Orçamento, ou pelo menos a Administração levou ao conhecimento de algumas lideranças da sua proposta orçamentária. Eu não posso concordar com as expressões que aconteceram isso ou aquilo, ou seja massa de manobra ou não. Eu diria que a participação, por menor que seja, da população é sempre benéfica. Por isso, eu acho que as pessoas que estão aqui defendendo as suas posições merecem também o nosso respeito. Não tenho dúvida quanto a esta posição. Só queria esclarecer que no verso, na última parte do documento da comunidade, das pessoas que aqui estão, eles dizem que a Câmara aprovou o Orçamento do Plano de Obras. Não é verdade. A Câmara aprovou o Orçamento mas não aprovou o Plano de Obras, porque não veio para a Câmara Plano de Obras. Veio, Plano de Investimentos, a rubrica de investimentos, e nesta rubrica não define o tipo de obras. Agora o que eu lamento mais é que até o coitado do Dr. Bresser Pereira, não só pela distância de Porto Alegre, mas pela maneira sigilosa, até certo ponto, com que foi conduzido o famigerado Decreto 10101 do dia 27 de dezembro do Prefeito Olívio Dutra. É verdade que houve debates comunitários do Orçamento. É verdade, isso é verdade. O que eu não aceito que venham me dizer que não é verdade, Ver. Clovis Ilgenfritz, só que não levaram para essa gente o Decreto assinado pelo Prefeito! Publicado na noite do dia 30 de dezembro de 91, que dava desconto de até 63% para os grandes proprietários de áreas, a serviço da especulação imobiliária desta Cidade. É isto que não foi dito para esta gente, é isto que Tarso Genro e Olívio Dutra não disseram! Não disseram não que os grandes proprietários de terras nesta Cidade que tiveram as maiores áreas vazias, para estes o Prefeito legislou por Decreto, dizendo que para estes tem desconto de até 63%. Isso não constou na pauta da discussão com a comunidade, se o Dr. Bresser Pereira soubesse do texto deste decreto por certo tiraria do texto do seu artigo a prefeitura de Porto Alegre. Eu não tenho dúvidas. Trato com seriedade, trato com respeito as pessoas, agora, por favor, um dá assistência me mostre uma cópia do decreto, agora; uma cópia do decreto, por favor, pelo qual o Prefeito Olívio Dutra dispensou, deu desconto de até 63% para os grandes proprietários de terra em Porto Alegre. É proibido pagar imposto, Vereador, eu concluo, por mais força que a Bancada do PT faça não vai conseguir silenciar a opinião pública, eu tenho certeza que depois desta reunião, cada homem, cada mulher que esteve assistindo aos nossos debates irá à Prefeitura pedir ao Prefeito Olívio Dutra que esclareça essa história de até 63% de desconto para os grandes proprietários, concedidos pelo Prefeito Olívio Dutra, através deste decreto publicado no último dia do ano de 1991. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não esperava viver o dia em que o PT viesse a esta tribuna para defender o ex-Ministro Bresser Pereira, o mesmo que tirou o salário dos trabalhadores brasileiros num golpe de mágica que até hoje ninguém entendeu. Evidentemente, vou atribuir à mocidade do nobre Vereador a sua afoiteza em fazer declaração, como a que fez, porque poderia comparar os salários do passado com os de hoje, e ficaríamos sabendo que o trabalhador brasileiro esteve melhor antes. Tenho toda a tranqüilidade para dizer o que estou dizendo, mas o Bresser não é a pessoa indicada a fazer a defesa que está fazendo, dizendo que os ricos não querem pagar impostos. A preocupação da maioria dos Vereadores é com o Imposto Predial, nem o rico paga dois impostos. Poderá pagar da sua residência, mas se ele tiver 999 imóveis a mais, os seus inquilinos pagarão o Imposto Predial. Mas, aqui, o Sr. Prefeito Olívio Dutra, como disse Clóvis Brum, no apagar das luzes, deu 63% de desconto. Mas há um pequeno equívoco: não há lei que ampare o que foi feito. Fiz um Pedido de Informações, e quero saber onde ele se apoiou, onde ele descobriu, porque até aquele momento nós tínhamos na Lei Complementar n° 7 a referência de 40%. Agora há 63%, mas não são 63, são 73%, em alguns casos. Se 63, se a gleba for encravada, tem mais 20 e se ele pagar até 31 de janeiro tem mais 20, o que dá 76% de desconto. Aí os ricos foram beneficiados. Mas, o Dr. Bresser diz que lá, em São Paulo, a incidência da alíquota de 0.2 a 1%; aqui é 20%, pois é até 1,20%. Ele, que aqui está sendo citado pelo Partido dos Trabalhadores, diz que 25% da população paulista não paga IPTU. Aqui, quando a Administração da Prefeitura assumiu, 15% mais ou menos, não pagavam. Essa isenção dos mais pobres foi cortada; diferente o tratamento da D. Erundina e do Sr. Olívio Dutra. Muito diferente. Por que essa diferença? Será porque a esquerda tem razão e impõe a sua razão? Será porque deve ser assim porque eles querem, ou será que nós colocamos alguma dificuldade no caminho deles, quando aprovamos aqui - contra meu voto, é verdade, mas a Casa aprovou - autorização para um financiamento para fazer obras que começaram a ser pagas depois de dezoito meses, com período de carência de 18 meses nós autorizamos. Mais de dez bilhões de cruzeiros nós autorizamos para fazer ruas na frente do cabo eleitoral da Rua X, outro da Rua Y e outro da Rua Z, porque são duzentos metros, 500 metros, 300 metros, diferentes daquelas ruas citadas aqui da Vila Bom Jesus e que o Vereador Clóvis Brum disse que algumas pavimentações já estão se deteriorando. A primeira chuva levou parte.
Nós estamos com a mesma tranqüilidade do PDS, desde o primeiro momento nós queríamos algo que a população discutisse, algo mais justo. A Administração da Prefeitura não queria que a população discutisse. Nós queríamos o Projeto de Lei zerado, a legislação do IPTU, e que a população pudesse ter falado e que a Câmara pudesse assumir a responsabilidade do Projeto, o que, por certo, seria justo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, passamos à votação. Solicito ao Sr. 3° Secretário nova verificação do "quorum".
O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à verificação de "quorum".) Há "quorum", Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamadas nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Projeto.
O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada.) Sr. Presidente,...
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, solicito à Mesa que registre o meu voto não, pois eu havia optado pela abstenção.
O SR. PRESIDENTE: Registrada a alteração, Vereador.
O SR. 1° SECRETÁRIO: Sr. Presidente, 19 Srs. Vereadores votaram SIM e 11 votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto, portanto rejeitado o Veto.
(Votaram SIM os Vereadores: Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Omar Ferri, Wilson Santos e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Gert Schinke, Adroaldo Correa e Heriberto Back.)
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente, requeiro tempo para uma comunicação de Liderança.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gert Schinke requer Comunicação de Liderança. A Mesa apenas vai consultar à Diretoria Legislativa se nesse momento é possível Vereador.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na forma da Lei Eleitoral n° 8.214 para que o Partido possa eleger os seus Vereadores, ele tem que ter Diretórios, convenção, tem que estar perfeitamente instalado. Eu pergunto a V. Exª se a Mesa tem informações se o Partido Verde está instalado em Porto Alegre, que tenha Diretórios, que tenha os seus representantes. Nenhuma razão pessoal ao Vereador Gert Schinke, mas é uma questão de coerência. Eu quero, se a Mesa não tiver dados, que a Comissão de Justiça se pronuncie sobre a possibilidade de instalar a Bancada de um Partido ao que sei não tem em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a V. Exª, Vereador Dib, que faça sua consulta por escrito à Mesa para que a mesma possa encaminhar inicialmente à Auditoria e posteriormente à Comissão de Justiça.
A Mesa comunica que deferiu os seguintes Requerimentos de desarquivamento de Projetos: do Vereador Airto Ferronato, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 107, 154 e 180/91 e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 32 e 51/91 e ao Projeto de Resolução n° 28/91; do Vereador Clovis Ilgenfritz, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 214, 231, 238, 270 e 275/91, aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 20, 33 e 36/91; do Vereador Cyro Martini, com relação aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 10 e 26/91 e aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 55, 56, 131 e 263/91; do Vereador Ervino Besson, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 142/90, 223, 224, 225, 226 e 227/91, aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo n° 35/90; do Vereador José Valdir, com relação Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 01, 07, 55 e 59/91; com relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 04, 06, 07, 08, 29, 152, 253 e 271/91 e 18 e 27/90; do Vereador Vicente Dutra, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 43, 116, 239, 243, 251, 254, 258, 259, 264 e 267/91, e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s 30/90, 54 e 58/91.
Ver. Gert Schinke, V. Exª tem 5 minutos regimentais, sem apartes.
O SR. GERT SCHINKE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, com esse pronunciamento, inauguramos a primeira Bancada do PV no Rio Grande do Sul.
A minha opção pelo Partido Verde passou por um processo de amadurecimento e de reflexão a partir de um momento em que eu saí do Partido dos Trabalhadores, que me colocou, a trajetória política de 12 anos de militância. E nós, a partir do momento em que assumimos essa opção estamos diante de um enorme desafio. Aqui, na presença de uma série de Lideranças comunitárias que vieram a esta Sessão participar do debate em torno deste Projeto que acabou de ser votado, é importante que se diga e até respondendo a questão do Ver. João Dib, que o Partido Verde tem registro legal a nível nacional o registro provisório que foi retomado em setembro do ano passado. E nós nesta semana, ainda, estamos encaminhando ao TRE uma Comissão Executiva regional, provisória, evidentemente, no Rio Grande do Sul, que dará curso ao processo de organização do Partido, aqui no Rio Grande do Sul. Eu também queria informar aos companheiros colegas Vereadores, a Verª Letícia, de que a partir do momento em que eu passo a integrar o PV eu passo a assumir também uma função na Comissão Executiva Nacional do Partido Verde, assim como também a Secretaria-Geral do PV aqui no Estado do Rio Grande do Sul. É um desafio imenso, é um trabalho, mas por outro lado a certeza de que nós teremos um espaço e uma contribuição a dar no debate político na nossa sociedade. Por outro lado, também queria informar aos companheiros, se é que algum dos companheiros ainda têm alguma dúvida sobre isso, que o Partido Verde hoje está apto a participar das eleições, as futuras eleições de outubro, colocando seus candidatos na rua a partir do momento em que o TSE e se pronunciou a respeito dessa condição aos partidos que têm registro provisório. Portanto, nós iremos sim participar desse pleito que se aproxima e que transcorrerá no mês de outubro. Por outro lado, eu queria também informar aos companheiros que nós queremos aqui fazer uma política de somatório de todas aquelas forças que trabalham por uma transformação efetiva, real da nossa sociedade, para garantir uma melhor qualidade de vida ao nosso povo, para lutar pelas questões democráticas-efetivas, pelas conquistas democráticas do nosso povo. E, por outro lado, seguindo o paradigma ecológico, lutar pela reversão de degradação ambiental a que nós estamos assistindo nos nossos dias. Lutar pelos direitos humanos, contra a marginalização do nosso povo, dos discriminados e também pelo resgate da cidadania do nosso povo. Isso tudo se resume a um grande jargão que o PV tem a nível nacional e que nós durante a nossa militância de mais de décadas, procuramos traduzir na nossa prática política, que é a ecologia e a cidadania. Eu quero adiantar aos companheiros Vereadores que nós queremos manter uma relação fraterna com todas as Bancadas que mantenhamos aqui, pelo menos é essa a nossa intenção, uma relação suficientemente fraterna para fazermos aqui aprovar aqueles Projetos que estejam afinados com essa linha política que genericamente eu expus aqui de maneira muito sintética.
Esse é o nosso desejo esse e é o nosso pronunciamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente da Casa, a quem eu tenho o prazer de me dirigir pela primeira vez neste ano, Ver. Dilamar Machado. Eu havia me inscrito anteriormente para comentar sobre a discussão em torno do IPTU, abri mão desse debate no sentido de se fazer a vota,cão rapidamente, mas eu não gostaria de deixar de fazer alguns registros em torno da questão que aqui se acabou de decidir.
Eu queria lembrar, respeitosamente, ao Ver. Dib, como ex-Prefeito da Cidade, de que muitas das obras que ele aqui mencionou terem sido feitas sem maiores cobranças do IPTU, eu cito pelo menos uma porque me lembro que fui um dos vereadores que o apoiou, contra a posição de alguns companheiros do PDT, que na época eram contrários, foi Ary Tarragô que veio com o dinheiro do exterior, em parte. Eu queria lembrar que estas obras, e não estou diminuindo a importância destas obras, são bastante diferentes do calçamento de ruas, porque elas foram, fundamentalmente, a colocação de asfalto sobre paralelepípedos ou sobre chão de terra, não significando grandes obras de infra-estrutura, em termos de canalização, porque estas canalizações haviam, em parte. Vamos falar da Av. Baltazar, uma de suas grandes realizações, é diferente de uma rua onde a despesa de uma simples colocação de calçamento, seja em paralelepípedo ou sobretudo de asfalto que hoje, por incrível que pareça, é mais barato que paralelepípedo, significa todo o investimento anterior de condições, para que não se tenha que arrebentar esta rua no futuro. E isto faz diferença. Em segundo lugar, eu gostaria de lembrar ao Ver. Leão de Medeiros, que eu não acho que haja problemas de confronto entre Executivo e Legislativo. Se o Prefeito Olívio Dutra decidir ir para à Justiça, e eu, pessoalmente, acho que ele tem que ir, que o faça. O Governador Brizola, no Rio de Janeiro, está enfrentando problemas gravíssimos com a Assembléia Legislativa, e nem por isso vai deixar de ir para à Justiça, ele tem que ir para à Justiça. Quanto ao Governador Collares, ele está enfrentando problemas gravíssimos com a Assembléia Legislativa, tem ido à Justiça e tem ganhado quase sempre. Portanto, Caxias, agora, tem outro confronto. Eu acho que o confronto não tem problema nenhum, Ver. Leão de Medeiros, faz parte do jogo, e não acho que, por isso, vire questão pessoal. Temos aí o exemplo concreto, o próprio Ver. Dib tem sabido distinguir o que é uma disputa política e uma relação pessoal, sem maiores problemas. Mas eu queria fazer um registro aqui e lembrar ao Ver. Clóvis Brum, que mencionou formalmente, não gostaria de ficar mencionado dentro do desvio e da má intenção, no início desta Sessão, que quando o Ver. Hermes Dutra, então Líder do PDS nesta casa, por duas vezes, tentou inviabilizar a Administração do Prefeito Collares, uma vez no episódio do IPTU, e, aliás, com a participação de alguns Vereadores do PDT, da própria situação, e outra vez na questão da água do DMAE, fui exatamente eu que, com a responsabilidade de Vereador, e não com oportunismo, defendi aquela posição que o então Prefeito Collares enviava, na forma de Projeto, a esta Casa. É bom que se lembre que no primeiro ano, o Prefeito Collares, exatamente, por não ter conseguido articular algumas coisas aqui na Casa, sofreu uma derrota importante neste Legislativo, apesar de termos alertado ao Prefeito, através da sua Secretária da Fazenda, Drª Dilma Linhares, hoje, na direção da FEE, acabamos com 3 ou 4 Projetos que deram um “quiprocó” violento, que resultou na não aprovação de nenhum Projeto do IPTU, no primeiro ano, o que foi muito ruim para a Cidade, não foi para o Prefeito Collares; no segundo e terceiro ano, o Ver. Hermes Dutra, como Líder do PDS, eu, como Líder do PT, conseguimos com a Secretaria da Fazenda, sempre buscar Projetos alternativos que contentassem ao Projeto do Prefeito, ao Projeto da Administração Municipal e também as preocupações que eram diametralmente opostas do PDS e do PT, e se conseguiu, sempre, bons Projetos. O que acho que está havendo, isso ficou bem claro, na ânsia de se derrubar este Veto no dia de hoje, é de que o ano eleitoral, ao contrário do que se expressou em alguns momentos, é o ano em que à oposição cabe inviabilizar, de qualquer maneira, a situação. Não interessa se isso é bom ou é ruim para a Cidade, evidentemente, a responsabilidade de cada Vereador vai analisar se estou sendo justo ou injusto, e os moradores vão decidir se, realmente, gostaram ou não dessas decisões no dia 3 de outubro. Obrigado
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, para comunicação de liderança.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu realmente fiquei contente com os conhecimentos de engenharia do Ver. Antonio Hohlfeldt, claro que é diferente uma pavimentação e asfalto, paralelepípedo, pedras irregulares, bloco de cimento ou concreto, e para que não houvesse problemas, na minha administração, fizemos asfalto, paralelepípedo, bloco de concreto, pedras irregulares e também de concreto. É verdade que buscamos dinheiro fora de Porto Alegre, mas aí está a competência, aí está saber administrar a escassez, aí está não usar o dinheiro em publicidade e com humildade se dirigir ao Governo Federal e trazer de lá o dinheiro, para que depois outro político desta Cidade fizesse o anúncio dos recursos, da chegada dos mesmos, anúncio que se fazia depois do dinheiro já ter sido gasto, porque a administração que tinha que administrar a escassez não podia perder tempo, e não perdia tempo com publicidade. A administração, naquela época, não gastou dinheiro, nenhum centavo, com propagandas produzidas e caras na televisão, com propagandas produzidas e caras nos rádios, nos jornais, e que a Administração da Prefeitura teimosamente esconde, porque eu havia convocado o Prefeito para aqui prestar contas, na forma do art. 125 da Lei Orgânica, e o Prefeito não veio, prometeu mandar, e pensava que estivesse enfrentando um tolo, alguém que não conhecesse, mandando, de forma desrespeitosa, porque sei, fui Secretário do Governo, fui Prefeito, sei como se responde um Pedido de Informação, mas ele respondeu de forma duplamente desrespeitosa, tanto que na primeira vez pedi audiência da CFO, que me informou que não sabia o que fazer pois o Prefeito não mandava os dados, mas isso também sabia; na segunda, ele tentou me ludibriar. Como disse em um pronunciamento anterior, quem fala contra o que pensa para enganar, mente. E ele tentou me enganar. Mas eu conheço muito das coisas da Prefeitura e da Cidade. Também vejo televisão, também ouço rádio, também leio os jornais. Vi que a maioria das publicidades que ouvi, vi e li não estavam registradas naquela quase centena de projeção de empenho que ele me mandou. Então, ele estava mentindo para o Vereador, e na forma da Lei Orgânica, o Pedido de Informação feito com falta de precisão, se ela for intencional, pode levá-lo a ter seu mandato cassado, é bom que o povo saiba a quem ele está submetido. Ele está recebendo uma massa de publicidade tão grande que os pobres vem à Câmara, pensando que estão defendendo as suas comunidades. Como disse o Ver. Wilson Santos, não está escrito em lugar algum que obras ele vai fazer, mas para os seus eleitores, dos 200, 300m, aqui ou ali adiante, com exceção da Antônio de Carvalho, ele vai dizendo, porque politicamente é muito bom. Eu votei contrariamente aos dez ou mais bilhões de cruzeiros da CEF, porque há um período de carência de 18 meses e para fazer obras que não se admitem numa administração, a não ser que seja uma obra de interesse de toda a coletividade e que os recursos impossíveis de se conseguir façam com que se façam empréstimos e se paguem a longo prazo. Mas os duzentos metros na frente de um eleitor é uma desfaçatez muito grande, no meu entendimento, que eu, João Antonio Dib, não teria a coragem de mandar para a Câmara Municipal. Eu entendi que era uma afronta, que era inescrupuloso e, por isso, votei contra. Um dos poucos votos contra. Mas vou continuar analisando a administração que tem a tranqüilidade de informar diferentemente daquilo que pensa para enganar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª me permite, eu gostaria de chamar a atenção dos demais Vereadores para esta Questão de Ordem que vou levantar neste momento.
V. Exª sabe que não levo de compadre nenhum Vereador nesta Casa. Não guardo mágoas de ninguém nem rancores e refaço amizade rompida em decorrência de algum desentendimento.
Sr. Presidente, ninguém pode obrigar esta Casa e votar em caráter uniforme, como se viesse de um poder superior, uma espécie de Estado nazi-facista em que todos os Vereadores tivessem que rezar por uma cartilha só. Pelo menos, este Vereador entende que democracia é diferença de posicionamento, é diferença de concepções, é diferença de ideologias, é diferença, enfim, de votação.
Nunca vi, em Câmara nenhuma, espetáculo tão vergonhoso, tão desonroso como aquele que presenciei aqui há dois, três, quatro ou cinco meses, quando pessoas da tribuna, pessoas que são recebidas por nós, com toda a democracia que nos é peculiar, lançarem na nossa cara atos de desonestidade de toda a espécie. Aqui já fizeram cartazes, desrespeitando a decisão desta Casa, dizendo que Vereadores teriam Natal gordo. Eu fui sempre daqueles Vereadores que respeitei as decisões soberanas deste Plenário. Já ouvi muitas vezes a assistência, presente, chamar Vereadores de vendidos. Hoje, mais uma vez, ocorreu um espetáculo deprimente. Os Vereadores que não votaram com as teses do Poder Executivo foram chamados de traidores. É a primeira vez que eu, pertencendo a um outro partido, voto de acordo com a minha consciência, de acordo com as diretrizes de meu partido, de acordo com a realidade tributária desta Cidade, voto da forma pela qual votei.
Eu me perguntaria se é justo que isto acorra e me pergunto mais ainda. Por que o nosso silêncio e por que nós, Vereadores, estamos permitindo que estes fatos desabonatórios e desairosos ocorreram? Sr. Presidente, um Partido está mandando uma resteva de pés-no-chão que foi aquele célebre corpo provisório do Coronel Serafim Orassiz, que espalhou o terror na região colonial em 1933.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, ainda não localizei a Questão de Ordem de V. Exª. Gostaria que V. Exª a consubstanciasse para que eu pudesse dar encaminhamento.
O SR. OMAR FERRI: A Questão de Ordem, portanto, é a seguinte. Peço providência de V. Exª, da Mesa desta Casa, da qual eu participo, principalmente de V. Exª que conduz os trabalhos, e adote as medidas cabíveis e necessárias para que estes fatos desairosos e desabonatórios não ocorram mais. Não estou aqui para ouvir epítetos de traidores, porque não sou.
Esta é a Questão de Ordem. A dignidade desta Casa temos que empunhá-la, a nossa própria posição aqui dentro.
O SR. PRESIDENTE: Registrada a Questão de Ordem de V. Exª. A Mesa comunica que amanhã, pela manhã, haverá uma reunião da Mesa para discutirmos como Mesa a Questão levantada pelo Ver. Omar Ferri.
O SR. OMAR FERRI: Agradeço a V. Exª pela decisão já tomada em caráter imediato.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu só gostaria de registrar, eu até estou retirando a minha Questão de Ordem, porque acato o encaminhamento maduro, politicamente, dado pela Presidência, que é resolver, ou discutir politicamente, dentro desse fórum, dessa instância que é a Mesa. Agora, eu gostaria de registrar rapidamente que o Ver. Omar Ferri precisa reciclar um pouco a sua prática política, porque não aceitar divergência, aí sim é outro catecismo que não é nosso aqui na Câmara Municipal.
O SR. HERIBERTO BACK (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é para um Requerimento, solicitando os apanhados taquigráficos levantados na Questão de Ordem pelo Ver. Omar Ferri.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere, V. Exª receberá.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu gostaria, para alicerçar a Questão de Ordem que eu desejo fazer, com relação ao Partido Verde, que me fossem fornecidas cópias do pronunciamento do Ver. Gert Schinke, como quase Líder de uma Bancada.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, eu digo a V. Exª, que conhece tanto Regimento Interno como este Presidente, que depende exclusivamente do Ver. Gert Schinke. A Mesa solicitará ao Vereador, de cujo resultado depende da vontade do Vereador.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente não querendo dialogar com a Mesa, mas aqui houve um debate longo em torno da presença da galeria de populares. Eu acho que o art. 205 e 206 expressam com tranqüilidade o que deva ser feito, V.Exa às vezes tem dito que vai suspender a Sessão e às vezes seria de interesse suspender a Sessão. Acho que o art. 205 diz que se evacue as galerias.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, esta Presidência chegou a suspender a Sessão nesta tarde, quando houve um exagero nas manifestações. Mas já está decidido que vamos examinar a matéria em reunião de Mesa e se necessário com as Lideranças para encontrarmos o caminho mais democrático de participação do povo na Casa que é do povo.
Nada mais havendo a tratar encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h36min.)
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